Contrabando ou descaminho

Contrabando ou descaminho

Com o advento da lei 13008/14, foi alterado o crime, anteriormente, previsto no artigo 334 do código penal “contrabando ou descaminho”, que. No que tange a estrutura nuclear de cada tipo penal não tivemos nenhuma alteração importante dessa forma a prática de contrabando consiste na importação ou. O delito de contrabando ou descaminho tutela a administração pública, em especial o erário, protegendo ainda a saúde, a moral, a ordem pública. O contrabando e o descaminho são crimes praticados pelo particular contra a a contrabando ii – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que. Significado de descaminho o que é descaminho: descaminho é a importação ou exportação de mercadoria permitida em lei, porém com fraude no pagamento de. Qual é a diferença entre contrabando e descaminho dessa forma a prática de contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.

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§ 3º - a pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo (incluído pela lei nº 4729, de 1471965. O conteúdo deste site é protegido pelas normas de propriedade intelectual a reprodução parcial ou total, por qualquer meio ou mídia, sem autorização prévia. “a extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art 18, § 2º. Direito penal – tutela penal das relações econômicas do contrabando e descaminho antiga redação do contrabando e do descaminho art 334 importar ou. O crime de contrabando ou descaminho encontra previsão legal no artigo 334 do código penal com a seguinte redação.

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1 introduã‡ãƒo o presente artigo, longe de tentar esgotar o tema, busca traã§ar distinã§ãµes entre os crimes de contrabando e descaminho, indicando ainda. No descaminho, a simples entrada ou saída do produto, por si só, não é crime, se o agente não ilude o pagamento do imposto enquanto, no contrabando. A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art 18, § 2º. Leia este outras pesquisas acadêmicas e mais 671000 outros documentos de pesquisas descaminho e contrabando “contrabando ou descaminho art 334 importar ou. Código penal - acórdão nº 0031216-3319994013400 de terceira turma, 15 de junho de 2010 - lei complementar nº 123, de 14 de deze - id vlex: vlex-916487.

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